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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 25 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1995
Texto consolidado
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 25 de 4 de Fevereiro de 1995
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CORRELAÇÕES
ALTERA O ART. 1 DA LEI 11700/94.(MARIO NODA).
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L 11700/95-APROVA O PL
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PARECER 316/95(1304,P.40)-COMISSAO EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
PARECER 449/95(1304,P.40)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
PARECER 188/95(1304,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
