CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 249 de 24 de Março de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/03/1995
Data de publicação 24/03/1995
Ementa

DISPOE S/PROIBICAO DO LIVRE COMERCIO DE QUALQUER PRODUTO OU SUBPRODUTO DE TABACO OU SIMILARES, NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(COSME LOPES)

Situação

Não informado

Fonte 24/03/1995 , p. 55
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

COMÉRCIO - MULTAS

ESCOLA

ESCOLA MUNICIPAL

MULTA

PROIBIÇÃO

TABAGISMO