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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 248 de 24 de Março de 1995

DISPENSA A PARADA DOS ONIBUS URBANOS NOS PONTOS NORMAIS DE PARADA DE EMBARQUE E DESENBARQUE DE PASSAGEIROS PARA DESEMBARQUE, NO PERIODO QUE TRATA A LEI.(COSME LOPES)

Correlações

  • PARECER 492/95(2804,P.95)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE