| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 01/06/1994 |
| Data de publicação | 02/06/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A IDENTIFICACAO PERMANENTE DOS RESPONSAVEIS TECNICOS PELOS PROJETOS E OBRAS DE EDIFICIOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS,NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(MARCOS MENDONCA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 02/06/1994 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS OBRAS CONJUNTO RESIDENCIAL OBRAS - PROJETO PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC RESPONSABILIDADE TÉCNICA |
