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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 247 DE 2 DE JUNHO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 247 de 2 de Junho de 1994

DISPOE SOBRE A IDENTIFICACAO PERMANENTE DOS RESPONSAVEIS TECNICOS PELOS PROJETOS E OBRAS DE EDIFICIOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS,NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(MARCOS MENDONCA)

Correlações

  • PARECER 970/94(25/08,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE.