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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 242 DE 2 DE JUNHO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 242 de 2 de Junho de 1994

DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE CACAMBAS ESTATICAS COLETORAS DE ENTULHO E OUTROS MATERIAIS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(DARCIO S.ARRUDA)

Correlações

  • PARECER 785/94(1503,P.56)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 47/95(1503,P.56)-COMISSAO ATIVIDADE ECONO-MICA-FAVORAVEL
  • PARECER 159/95(1503,P.56)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 692/95(2005,P.34)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE