CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 241 de 2 de Junho de 1994

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE 50% DE DESCONTO NA TAXA DE CONTRIBUICAO ASSOCIATIVA, NOS CLUBES E ASSOCIACOES ESPORTIVAS SITUADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, PARA OS SOCIOS QUE TENHAM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE E MAIS DE 25 ANOS DE CONTRIBUICAO ASSOCIATIVA.(PAULO KOBAYASHI)

Correlações

  • PARECER 871/94(110894,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE