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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 240 DE 27 DE MAIO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 240 de 27 de Maio de 1999

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE NORMAS AOS PROPRIETARIOS DE CAES CUJAS RACAS SEJAM NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 975/99(0910,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 893/01(0109,P.47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO