CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 240 de 2 de Junho de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 01/06/1994
Data de publicação 02/06/1994
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE GASOLINA COLOCAR EM LUGAR VISIVEL O HORARIO DE ATENDIMENTO.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Situação

ALTERADO

Fonte 02/06/1994 , p. 43
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

POSTO DE ABASTECIMENTO

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC

Alterações

L 11650/94 - APROVA O PL