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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 240 DE 2 DE JUNHO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 240 de 2 de Junho de 1994

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE GASOLINA COLOCAR EM LUGAR VISIVEL O HORARIO DE ATENDIMENTO.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Alterações

L 11650/94 - APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 763/94(24/08,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE.
  • PARECER 864/94(24/08,P.39)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL.
  • PARECER 952/94(24/08,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO - NADA HA OPOR.