CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 24 de 13 de Fevereiro de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 12/02/1999
Data de publicação 13/02/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A INTRODUCAO DE PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 12 DA LEI 10309 DE 24 DE ABRIL DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/02/1999 , p. 36
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANIMAIS