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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 24 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1999
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 24 de 13 de Fevereiro de 1999

DISPOE SOBRE A INTRODUCAO DE PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 12 DA LEI 10309 DE 24 DE ABRIL DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1648/99(2611,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1325/00(0512,P.29)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 593/01(0407,P.47)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 806/01(0409,P.49)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR