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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 230 DE 27 DE MAIO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 230 de 27 de Maio de 1994

DISPOE SOBRE A DEMARCACAO PELOS POSTOS DE SERVICOS E DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, DE FAIXA PARA A PASSAGEM DE PEDESTRES.(DALMO PESSOA)

Alterações

L 11656-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1121/94(2209,P.41)-COMISSAO FINANCAS ORCA-MENTO-NADA HA A OPOR.
  • PARECER 857/94(2209,P.41)-COMISSAO POLITICA URBANAMETROPOLITANA MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL SUBSTITUTIVO
  • PARECER 998/94(2209,P.41)-COMISSAO ATIVIDADE ECO-NOMICA-FAVORAVEL.
  • DOM(220994,P.41)-SUBSTITUTIVO.
  • PARECER 762/94(2209,P.41)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE.