CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 23 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 23 de 4 de Fevereiro de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE CESTOS DE LIXO EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN).

Correlações

  • PARECER 208/95(1803,P.53)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE