| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/05/1994 |
| Data de publicação | 27/05/1994 |
| Ementa |
ALTERA REDACAO DO ITEM 2 DO PARAGRAFO 4 DO ART. 35 DA LEI 10544/88.(DALMO PESSOA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/05/1994 , p. 91 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CERTIDÃO LICITAÇÃO LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
