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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 228 DE 27 DE MAIO DE 1994
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 228 de 27 de Maio de 1994

ALTERA REDACAO DO ITEM 2 DO PARAGRAFO 4 DO ART. 35 DA LEI 10544/88.(DALMO PESSOA)

Correlações

  • PARECER 784/94(0107,P.96)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE