| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/05/1994 |
| Data de publicação | 27/05/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE ASSENTO PARA O USO DE ASCENSORISTA, DENTRO DE CADA ELEVADOR DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.(DALMO PESSOA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/05/1994 , p. 91 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO EDIFÍCIO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ELEVADORES E MONTA-CARGAS INDÚSTRIA |
