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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 227 DE 27 DE MAIO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 227 de 27 de Maio de 1994

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE ASSENTO PARA O USO DE ASCENSORISTA, DENTRO DE CADA ELEVADOR DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.(DALMO PESSOA)

Correlações

  • PARECER 760/94(2104,P.41)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 46/95(2104,P.41)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 265/95(2104,P.41)-COMISSAO SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 476/95(2104,P.41)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR