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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 224 DE 27 DE MAIO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 224 de 27 de Maio de 1994

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Anexos

Correlações

  • PARECER 1325/94(1111,P.63)-COMISSAO FINANCAS E OR-CAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 1226/94(1910,P.40)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • DOM,150694,P.35-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 711/94(1506,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE