| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/05/1999 |
| Data de publicação | 20/05/1999 |
| Ementa |
INCLUI PARAGRAFO AO ARTIGO 55 DA LEI N. 10544, DE 31 DE MAIO DE 1988, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES, CONCURSOS E CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENACOES, CONCESSOES E LOCACOES, DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CARLOS NEDER) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/05/1999 , p. 50 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO LICITAÇÃO - CONVITE INDÚSTRIA MICROEMPRESA - ME |
