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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 222 DE 20 DE MAIO DE 1999
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 222 de 20 de Maio de 1999

INCLUI PARAGRAFO AO ARTIGO 55 DA LEI N. 10544, DE 31 DE MAIO DE 1988, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES, CONCURSOS E CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENACOES, CONCESSOES E LOCACOES, DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CARLOS NEDER)

Correlações

  • PARECER 910/99(1409,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(140999,P.33)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL
  • PARECER 1140/99(3009,P.42)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO SUGERIDO PELA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • PARECER 1386/99(2810,P.52)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 277/00(0404,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO SUPRACITADO