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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 222 de 16 de Março de 1995

REVOGA AS LEIS 7844, DE 20/01/1973, E 8307 DE 20/10/1975.(FARIA LIMA)

Correlações

  • PARECER 441/95(2004,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE