| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/05/1999 |
| Data de publicação | 20/05/1999 |
| Ementa |
PROIBE A VENDA DE ARMAS BRANCAS A CRIANCAS OU ADOLESCENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CELSO CARDOSO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/05/1999 , p. 50 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - ÁLVARA CRIANÇA E ADOLESCENTE PROIBIÇÃO ARMAS |
