CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 221 de 20 de Maio de 1999

PROIBE A VENDA DE ARMAS BRANCAS A CRIANCAS OU ADOLESCENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CELSO CARDOSO)

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  • PARECER 909/99(1409,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE