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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 217 DE 16 DE MARÇO DE 1995
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 217 de 16 de Março de 1995
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DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE CONTRIBUICAO AO MOZARTEUM BRASILEIRO -ASSOCIACAO CULTURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 52/95)
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L 11829/95-APROVA O PL
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PARECER 552/95(1305,P.45)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
