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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 216 DE 16 DE MARÇO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 216 de 16 de Março de 1995

AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONSORCIO COM O MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 51/95)

Correlações

  • PARECER 420/95(2104,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 637/95(1305,P.47)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 778/95(0206,P.40)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR