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Legislação Municipal

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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 215 DE 27 DE MAIO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 215 de 27 de Maio de 1994

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENCAO AO CANCER DE MAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Alterações

L 11816/95-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1128/94(3009,P.69)-COMISSAO SAUDE, PROMO-CAO SOCIAL E TRABALHO-SUBSTITUTIVO
  • COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - SEM MANIFESTA-CAO (ART. 64 DO R.I.)
  • PARECER 1174/94(3009,P.70)-COMISSAO FINANCAS E OR-CAMENTONADA HA A OPOR
  • PARECER 757/94(3090,P.69)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE