| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 15/03/1995 |
| Data de publicação | 16/03/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A BASEDE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS INCIDENTE SOBRE SORTEIOS DAS MODALIDADES BINGO,TELEBINGO E ASSEMELHADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICO ATL 50/95) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/03/1995 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DIVERTIMENTO PÚBLICO PREMIAÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS BINGO |
