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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 215 DE 16 DE MARÇO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 215 de 16 de Março de 1995

DISPOE SOBRE A BASEDE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS INCIDENTE SOBRE SORTEIOS DAS MODALIDADES BINGO,TELEBINGO E ASSEMELHADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICO ATL 50/95)

Correlações

  • PARECER 1166/95(0109,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 920/95(2706,P.37)-COMISSAO ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 419/95(0804,P.46)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE