| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/05/1999 |
| Data de publicação | 15/05/1999 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE LICITACAO, CONCESSAO ONEROSA PRECEDIDA DA EXECUCAO DE OBRA PUBLICA, PARA A EXPLORACAO DAS VIAS DE TRAFEGO RAPIDO COM CONTROLE DE ACESSO - VECA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 70/99) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 15/05/1999 , p. 68 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS LICITAÇÃO LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA CONCORRÊNCIA PÚBLICA LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - FAIXA PRIVATIVA LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - VIAS EXPRESSAS CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS TRÂNSITO TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA VEÍCULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA TRÂNSITO - PEDÁGIO VIA DE TRÁFEGO RÁPIDO COM CONTROLE DE ACESSO - VECA |
