CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 210 de 19 de Maio de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/05/1994
Data de publicação 19/05/1994
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRATAMENTO PREVIO DA MADEIRA DE MOVEIS, OBJETOS E UTILITARIOS FORNECIDOS AOS ORGAOS PUBLICOS MUNICIPAIS.(OSVALDO GIANOTTI)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/05/1994 , p. 36
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CERTIDÃO

COMPRAS

HIGIENE E SAÚDE

BEM PATRIMONIAL