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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 210 DE 19 DE MAIO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 210 de 19 de Maio de 1994

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRATAMENTO PREVIO DA MADEIRA DE MOVEIS, OBJETOS E UTILITARIOS FORNECIDOS AOS ORGAOS PUBLICOS MUNICIPAIS.(OSVALDO GIANOTTI)

Correlações

  • DOM 031095 P.50-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 781/94(0310,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA
  • PARECER 1172/94(3009,P.69)-COMISSAO FINANCAS E OR-CAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 1079/94(3009,P.69)-COMISSAO ATIVIDADE ECO-NOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 781/94(3009,P.69)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(300994,P.69)-SUBTITUTIVO
  • COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - SEM MANIFESTA-CAO (ART. 64 DO R.I.)