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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 210 de 11 de Março de 1995

DISPOE SOBRE A ISENCAO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL A TERRITORIAL URBANO -IPTU,PARA OS IMOVEIS CUJOS PROPRIETARIOS CONSERVAREM A COBERTURA FLORESTAL NATIVA, OU REFLORESTAREM A METADE OU MAIS DA AREA TOTAL DO IMOVEL.(COSME LOPES)

Correlações

  • PARECER 291/95(0804,P.45)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1612/95(2010,P.59)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • PARECER 1068/95(1708,P.38)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL