| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/05/1999 |
| Data de publicação | 14/05/1999 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRENCIA, IMOVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADO EM CERQUEIRA CESAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 69/99) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/05/1999 , p. 75 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA IMÓVEL IMÓVEL - ALIENAÇÃO |
