CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 202 de 2 de Março de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 01/03/1996
Data de publicação 02/03/1996
Ementa

DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EQUIPARAR O VALOR DA MULTA PELA NAO UTILIZACAO DO CAPACETE COM O VALOR DA MULTA DA NAO UTILIZACAO DO CINTO DE SEGURANCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 02/03/1996 , p. 36
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

BICICLETA