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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 202 DE 2 DE MARÇO DE 1996
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 202 de 2 de Março de 1996

DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EQUIPARAR O VALOR DA MULTA PELA NAO UTILIZACAO DO CAPACETE COM O VALOR DA MULTA DA NAO UTILIZACAO DO CINTO DE SEGURANCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 914/96(1705,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 170596,P.41-SUBSTITUTIVO
  • PARECER CJTO 1570/96(1008,P.51)-COMISSOES POLITICAURBANA,METROLITANA E MEIO AMBIENTE E DE FINANCAS EORCAMENTO-FAVORAVEL
  • DOM(100896,P.51)-SUBSTITUTIVO