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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 200 DE 14 DE MAIO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 200 de 14 de Maio de 1999

OS ELEVADORES DOS EDIFICIOS, RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, TERAO OBRIGATORIAMENTE OS BOTOES DE CONTROLE SINALIZADOS, TAMBEM, POR CARACTERES DO PROCESSO BRAILLE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIA HELENA)

Correlações

  • PARECER 1432/99(1211,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
  • DOM(121199,P.43)-SUBSTITUTIVO