CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 20 de 4 de Fevereiro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/02/1995
Data de publicação 04/02/1995
Ementa

PROIBE A COMERCIALIZACAO DE BOTIJOES DE GAS LIQUIFEITO DE PETROLEO(GLP) NOSLOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALMIR GUIMARAES).

Situação

Não informado

Fonte 04/02/1995 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

GÁS LIQUEFEITO

POSTO DE ABASTECIMENTO

PROIBIÇÃO