PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 2 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1994 « Catálogo de Legislação Municipal

VEDA A REUTILIZACAO DE OLEOS COMESTIVEIS NOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(NELO RODOLFO)

L 11797/95-APROVA O PL

PARECER 084/94(0203,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
DOM,020394,P.35-EMENDA
PARECER 232/94(1803,P.43)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
PARECER 357/94(1604,P.44)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL

Acessibilidade