CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 198 de 9 de Março de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/03/1995
Data de publicação 09/03/1995
Ementa

DISPOE SOBRE O USO E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFICIOS E DE ESTAMPIDOS EM GERAL NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.((WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/03/1995 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FOGOS DE ARTIFÍCIO

MULTA

POLUIÇÃO SONORA

PROIBIÇÃO