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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 198 DE 9 DE MARÇO DE 1995
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 198 de 9 de Março de 1995

DISPOE SOBRE O USO E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFICIOS E DE ESTAMPIDOS EM GERAL NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.((WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 289/95(2809,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 636/95(2809,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL