PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 198 DE 14 DE MAIO DE 1999 « Catálogo de Legislação Municipal

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS APLICADOS AO DESENVOLVIMENTO INFANTO JUVENIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PAULO FRANGE)

PARECER 995/00(2608,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

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