CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 198 de 14 de Maio de 1994

ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 4 DA LEI 11322/92, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PAULO KOBAYASHI)

Correlações

  • PARECER 756/94(2306,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1235/94(2010,P.50)-COMISSAO POLITICA URBA-NA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1541/94(2312,P.39)-COMISSAO FINANCAS E OR-CAMENTO-NADA HA OPOR