PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 197 DE 9 DE MARÇO DE 1995 « Catálogo de Legislação Municipal

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DA L 11233 DE 22 DE JULHO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

DOM(300496,P.46)-SUBSTITUTIVO
PARECER 730/96(3004,P.45)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 416/95(0804,P.46)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

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