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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 197 de 14 de Maio de 1994

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE UM TALAO DE ZONA AZUL COM 25 FOLHAS DE UMA HORAAOS TAXISTAS, DESTINADO AO USO NO HORARIO DE ALMOCO PARA REFEICOES.(PAULO KOBAYASHI)

Correlações

  • PARECER 691/94(0906,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE