| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/03/1995 |
| Data de publicação | 09/03/1995 |
| Ementa |
ALTERA O ART.365 DA LEI 8266,DE 20 DE JUNHO DE 1975,ALTERADO PELO ARTIGO 2. DA LEI 9483,DE 22 DE JUNHO DE 1982.(JOOJI HATO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/03/1995 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE POSTO DE ABASTECIMENTO |
