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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 196 DE 9 DE MARÇO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 196 de 9 de Março de 1995

ALTERA O ART.365 DA LEI 8266,DE 20 DE JUNHO DE 1975,ALTERADO PELO ARTIGO 2. DA LEI 9483,DE 22 DE JUNHO DE 1982.(JOOJI HATO)

Correlações

  • PARECER 288/95(0804,P.45)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE