| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/02/1995 |
| Data de publicação | 04/02/1995 |
| Ementa |
PROIBE A COMERCIALIZACAO E O DEPOSITO DE FOGOS DE ARTIFICIO E CORRELATOS NOAMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALMIR GUIMARAES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/02/1995 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS COMÉRCIO COMÉRCIO - ÁLVARA FOGOS DE ARTIFÍCIO MULTA PROIBIÇÃO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
