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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 183 DE 7 DE MAIO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 183 de 7 de Maio de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CADEIRA DE RODAS EM EDIFICIOS E HOTEIS. (TONINHO PAIVA)

Correlações

  • PARECER 1754/99(180901,P.42)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 519/01(1809,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL, SUGERINDO SUBSTITUTIVO
  • PARECER 234/00(180901,P.42)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL, NOS TERMOS SUBSTITUTIVO COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA
  • PARECER 1224/99(180901,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE APRESENTANDO SUBSTITUTIVO