| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/05/1999 |
| Data de publicação | 07/05/1999 |
| Ementa |
NORMATIZA E DISCIPLINA O INCISO III DO ART. 10 DA LEI 11632, DE 22 DE JULHODE 1994, CONVERTENDO O TERMO DE PERMISSAO DE USO DOS IMOVEIS SOCIAIS - PROJETO CINGAPURA - EM OPCOES DE COMPRA. (MIGUEL COLASUONNO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/05/1999 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL PERMISSÃO DE USO PROJETO CINGAPURA |
